O Presidente da República promulgou dia 11 de março o pacote legislativo conhecido por Unilex.
O presente diploma aprova o novo regime geral da gestão de resíduos, aprova o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor. Esta é uma peça muito importante para o sector dos resíduos, uma vez que é nela que assenta toda a actividade com este relacionada.
Por sua vez o sistema VALORFITO aguarda a renovação e ampliação da sua licença.
Actualmente o VALORFITO é responsável pela gestão de embalagens primárias de produtos fitofarmacêuticos, sementes e biocidas de utilização profissional.
Com a nova licença juntam-se a estes fluxos, as embalagens secundárias e terciárias de fitofármacos, sementes e biocidas e as embalagens primárias, secundárias e terciárias de fertilizantes, rações e batata de semente.
Com o seu novo âmbito o sistema VALORFITO oferece uma solução alargada e integrada para todos os resíduos de embalagens dos sectores agrícola e pecuário profissionais.
