Nos últimos dias, a IACA tem-se desdobrado em contactos junto do Governo, de outras Associações como a FPAS, APIC e FIPA, no sentido de perceber quais os apoios disponíveis e informar as empresas associadas, para as ajudar a mitigar os impactos da catástrofe que atingiu o Setor. Agradecemos desde já à FPAS, toda a informação partilhada relativamente a outros apoios, designadamente os destinados à agricultura, que incluem as explorações pecuárias.
Complementando as informações enviadas para as empresas ao longo desta semana, já está disponível o mecanismo de reporte e inventariação de prejuízos resultantes da tempestade “Kristin”, fundamental para a avaliação dos impactos e a eventual ativação de apoios públicos.
O reporte abrange habitações, empresas, municípios e o setor agrícola, com procedimentos diferenciados consoante a área afetada, permitindo recolher informação essencial para a definição das medidas de apoio.
A comunicação dos prejuízos é feita através dos portais da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Mais informações disponíveis em https://www.gov.pt/guias/estado-calamidade-apoios-para-empresas
I – Apoio a empresas
1 – Linhas de crédito para financiamento de reconstrução e tesouraria
O Banco Português do Fomento (BPF) disponibiliza duas linhas de crédito para apoiar as empresas dos concelhos em estado de calamidade.
- A Linha Apoio à Reconstrução (Investimento) destinada a apoiar a reconstrução devido aos danos causados por tempestades e pelo mau tempo (chuva, vento e cheias)
Destina-se a apoiar, no montante máximo de financiamento de 1 000 milhões de euros, as reconstruções decorrentes dos danos causados por catástrofes naturais e fenómenos climatéricos, de modo a repor as condições preexistentes no que respeita a instalações, equipamentos ou ativos biológicos afetados.
A Linha é gerida pelo Banco Português de Fomento.
As empresas associadas devem solicitar informações sobre esta linha de crédito junto do seu banco.
- A Linha Apoio à Reconstrução (Tesouraria) que serve para apoiar as necessidades imediatas de liquidez e tesouraria devido aos danos causados por tempestades e pelo mau tempo (chuva, vento e cheias)
Tem um montante máximo de financiamento de 500 milhões de euros, e destina-se a suprir necessidades imediatas de liquidez e tesouraria, nomeadamente para reposição de tesouraria, fundo de maneio e cobertura de necessidades correntes indispensáveis à retoma ou da continuidade da atividade.
A Linha é gerida pelo Banco Português de Fomento.
As empresas devem solicitar informações sobre esta linha de crédito junto do seu banco.
2 – Isenção de contribuições à Segurança Social
Saiba mais sobre como pedir isenção do pagamento de contribuições no portal da Segurança Social.
A Segurança Social encontra-se a desenvolver os procedimentos necessários para implementar os apoios excecionais e temporários anunciados, no âmbito da tempestade Kristin. Antecipando os procedimentos inerentes à disponibilização dos apoios, caso haja lugar a pagamentos por parte da Segurança Social estes serão efetuados, preferencialmente, por transferência bancária, pelo que se recomenda, desde já, que confirme se o IBAN está atualizado. Pode fazê-lo mediante autenticação no Portal da Segurança Social, através do menu Perfil > Conta Bancária.
3 – Regime simplificado de layoff
Saiba mais sobre como se pode candidatar ao regime simplificado de layoff no portal da Segurança Social.
4 – Incentivo financeiro extraordinário IEFP
Saiba mais sobre como se pode candidatar ao incentivo financeiro extraordinário à manutenção de postos de trabalho no portal do IEFP (informação a disponibilizar brevemente).
5 – Agendas Mobilizadoras e Verdes
O IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., decidiu alargar o prazo para a submissão do próximo pedido de pagamento das Agendas Mobilizadoras e Verdes no âmbito do PRR para 28 de fevereiro de 2026.
II – Outros Apoios relevantes:
1 – Apoio 10.000€ a fundo perdido *
Para ter acesso a este apoio imediato deve preencher a plataforma de declaração de prejuízos na CCDR correspondente.
Os links para candidatura são os seguintes:
CDR-Centro: https://pdp25.ccdrc.pt/
CCDR-LVT: https://pdp25.ccdr-lvt.pt/
CCDR-Alentejo: https://www.drapalentejo.gov.pt/declaracao-de-prejuizos-fenomenos-climatericos-adversos
CCDR-Algarve: https://www.drapalgarve.gov.pt/images/Ficha_de_ocorrencias_2025.pdf
Deverá ter registo de IB e P3 para submeter a declaração.
* Verba será deduzida em apoios futuros.
NOTA: Esta medida está disponível, no imediato, para as explorações localizadas nos concelhos abrangidos pela calamidade dentro da zona de impacto da ciclogénese explosiva (Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Constância, Covilhã, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Golegã, Idanha-a-Nova, Leiria, Lourinhã, Lousã, Mação, Marinha Grande, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Nazaré, Óbidos, Oleiros, Ourém, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Rio Maior, Santarém, Sardoal, Sertã, Soure, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Poiares e Vila Velha de Ródão).
No entanto, deve ser feita por todos os beneficiários, independentemente da região onde a exploração se encontre, uma vez que, numa segunda fase, o governo pode abranger mais concelhos no estado de calamidade, consoante o volume de prejuízos referenciados em cada zona.
Os beneficiários com explorações em mais do que uma CCDR devem preencher os formulários correspondentes e considerando sempre todas as explorações afetadas. Mesmo que os prejuízos superem em larga medida os 10 mil euros, o apuramento dos prejuízos vai condicionar a medida de apoio ao restabelecimento do potencial produtivo.
2 – Restabelecimento do potencial produtivo
Está aberto o concurso específico para a medida de tipologia C.4.1.3 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente.
Este apoio tem uma dotação orçamental de 40 milhões de euros e destina-se às explorações agrícolas cujo dano sofrido seja superior a 30% do seu potencial produtivo e cujo investimento associado represente um montante máximo e mínimo de, respetivamente, 400 000€ e 5 000€.
Os níveis de apoio são os seguintes:
- 100% da despesa elegível até 10.000€
- 80% da despesa elegível superior a 10.000€ no caso de beneficiários detentores de seguros no âmbito do Sistema de Seguros Agrícolas
- 50% da despesa elegível superior a 10.000€ no caso dos beneficiários sem seguros.
As candidaturas podem ser submetidas desde o dia 4 de fevereiro e até 30 de abril.
A informação encontra-se disponível no seguinte link: https://pepacc.pt/concursos/restabelecimento-do-potencial-produtivo-tempestade-kristin-3o-concurso/
NOTA: para aceder a esta medida tem de ser preenchida a declaração de prejuízos das CCDR
3 – Registo de Danos
Na sequência da Depressão Kristin, o Governo criou uma Estrutura de Missão destinada ao apoio à população e às empresas afetadas.
Esse apoio é canalizado através das Câmaras Municipais e dirigido a todos os cidadãos, empresas e agricultores que tenham sido afetados por este fenómeno.
Para o requisitar deverá preencher o formulário na Câmara Municipal respetiva que poderá ser online ou presencial (dependendo da autarquia).
Em regra, será realizada posteriormente uma triagem das ocorrências comunicadas, seguindo-se o agendamento de uma visita técnica ao local, a efetuar por técnicos municipais credenciados, com vista à avaliação dos danos verificados.
Em função das situações participadas, serão desencadeadas as ações consideradas necessárias e adequadas.
Mais informações junto dos balcões de atendimento das Câmaras Municipais.
4 – Validação de compromissos de ecoregime em bem-estar animal
O prazo limite de 6 de fevereiro para validação dos compromissos do ecoregime em bem-estar animal fica sem efeito.
A DGAV fixou o novo prazo de 16 de fevereiro para data-limite de resposta à validação dos compromissos.
Fonte: IACA
