Entendimento do sector privado sobre OGM

Entendimento do sector privado utilizador dos produtos da Agrobiotecnologia face às alterações e propostas de alteração à regulamentação do uso e comercialização de culturas geneticamente modificadas (GM)

Tendo em conta que os conhecimentos científicos e técnicos demonstram a fiabilidade e segurança do uso da Agrobiotecnologia na produção e consumo de variedades vegetais GM;

Tendo em conta que não é necessária qualquer revisão da Diretiva 2001/18/CE, que regula a autorização de libertação deliberada e de colocação no mercado das variedades GM, mas sim a necessidade da sua aplicação tal como definida no seu articulado e nos prazos nela constituídos;

Tendo em conta os elevados custos económicos da não aprovação das variedades GM no conjunto da cadeia alimentar, que segundo estudos da DG AGRI poderão ascender a 9,6 mil milhões de euros;

Tendo em conta que a transferência para os Estados-membros da decisão de importar matérias-primas provenientes de culturas GM pode significar o fim do mercado comum para o comércio dos alimentos compostos para animais e, eventualmente, para os produtos de origem animal, criando distorções de concorrência entre os diferentes países da União Europeia, pondo em risco a competitividade da Fileira Pecuária e as atividades que dela dependem direta e indiretamente;

Vêm os signatários solicitar ao Governo Português que:

1 – Continue a permitir aos agricultores portugueses o cultivo das variedades geneticamente modificadas aprovadas pela UE;

2 – Vote contra a proposta de transferência para os Estados Membros da decisão de importar matérias-primas provenientes de variedades geneticamente modificadas.

Lisboa, 17 de Abril de 2015

Subscrevem este documento as seguintes entidades:

ANPOC / ANPROMIS / ANSEME / APOSOLO / CAP / CIB / IACA / FIPA