Vimos por este meio divulgar a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, relativa às Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, enviada em anexo.

Continuamos à espera da publicação do diploma legislativo resultante do Conselho de Ministros de ontem, referido no comunicado do Senhor Primeiro-Ministro (ver aqui), o qual irá regulamentar as limitações dos direitos de deslocação e da liberdade de iniciativa económica», na sequência da entrada em vigor do estado de emergência.

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=governo-define-limitacoes-de-deslocacao-e-iniciativa-economica