1. Porquê uma Lei Europeia do Clima?

A atmosfera está a aquecer, com consequências graves para o ambiente e para as nossas sociedades. O Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas estima que, para manter o aumento da temperatura mundial em 1,5 °C em relação à era pré-industrial e limitar as consequências negativas das alterações climáticas, é preciso reduzir rapidamente as emissões mundiais de gases com efeito de estufa de forma a alcançar emissões líquidas nulas de CO2 até 2050, e de todos os outros gases com efeito de estufa até uma data posterior no século XXI

A UE já pôs em prática algumas das leis mais estritas e ambiciosas do mundo em matéria de alterações climáticas e começou a modernizar e a transformar a sua economia em consonância com os seus objetivos nesse domínio. Entre 1990 e 2018, reduziu em 23 % as emissões de gases com efeito de estufa, enquanto a economia cresceu 61 %. O quadro global da UE em matéria de clima e energia para 2030 permitirá novas reduções das emissões em todos os setores económicos.

No entanto, prevê-se que, em comparação com os níveis de 1990, as atuais políticas apenas permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 60 % até 2050, pelo que há ainda muito por fazer. Atendendo aos novos dados científicos, aos efeitos negativos cada vez mais evidentes e graves das alterações climáticas e às exigências dos cidadãos para que se atue, é necessário aplicar mais medidas com urgência. Neste contexto, a Lei Europeia do Clima estabelece a meta ambiciosa de atingir um nível nulo de emissões líquidas de gases com efeito de estufa na UE até 2050, assim como um quadro para alcançar este objetivo de neutralidade climática.

  1. Quais são os principais elementos da proposta da Comissão?

A Lei Europeia do Clima destina-se a complementar o atual quadro político da UE, estabelecendo a orientação a longo prazo das políticas climáticas da UE, proporcionando previsibilidade aos investidores e às empresas sobre o empenhamento da UE e garantindo transparência e responsabilização.

Transpõe para o plano legislativo a meta de neutralidade climática da UE até 2050, através da redução das emissões e do aumento das remoções de gases com efeito de estufa da atmosfera, de forma a alcançar emissões líquidas nulas.

A lei visa igualmente intensificar os esforços de adaptação às alterações climáticas. Apesar das medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, a Europa continuará a enfrentar os efeitos negativos das alterações climáticas. A futura estratégia de adaptação da UE e as estratégias e planos de adaptação dos Estados-Membros serão essenciais para enfrentar estes desafios.

  1. Qual a importância da Lei do Clima para as políticas vigentes e para a meta da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030?

A proposta encarrega a Comissão de rever as políticas e a legislação em vigor, numa perspetiva de coerência com o objetivo de neutralidade climática e com a trajetória definida.

Numa abordagem em duas fases, a Comissão começará por avaliar e apresentar propostas para elevar a meta da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030, a fim de assegurar a coerência da mesma com o objetivo de 2050. Até setembro de 2020, a Comissão apresentará um plano, objeto de uma avaliação de impacto, para elevar, de forma responsável, a meta de 2030 para, pelo menos, 50 % — idealmente, 55 % — em relação aos níveis de 1990 e proporá que a legislação climática seja alterada em conformidade.

Para atingir o objetivo revisto e mais ambicioso para 2030, a Comissão proporá, até junho de 2021, revisões dos seguintes atos e normas:

  • Diretiva Sistema Europeu de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE);
  • Regulamento Partilha de Esforços;
  • Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas (LULUCF);
  • Diretiva Eficiência Energética;
  • Diretiva Energias Renováveis;
  • Normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros

Várias outras iniciativas em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu contribuirão também para alcançar os objetivos da Lei do Clima, salientando-se uma proposta de «mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras» para determinados setores, o lançamento de uma nova estratégia de adaptação da UE e o Pacto Europeu para o Clima.

A Comissão apoiará estes objetivos políticos através de instrumentos e financiamentos adequados:

  • O Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, proposto no início de 2020, permitirá desbloquear pelo menos 1 bilião de euros de investimentos sustentáveis para ajudar a financiar a transição climática ao longo da próxima década. A garantia InvestEU apoiará este plano reduzindo os riscos ligados aos fundos privados;
  • Uma estratégia renovada de financiamento sustentável terá por objetivo reorientar os fluxos de capitais privados para investimentos ecológicos, assegurando a integração dos investimentos sustentáveis em todo o sistema financeiro;
  • O Mecanismo de Transição Justa e o Fundo de Transição Justa conexo, propostos no início de 2020, apoiarão as regiões e os setores mais afetados, assegurando uma transição equitativa que não deixe ninguém para trás. Contribuirá para modernizar e diversificar as economias dessas regiões e setores e atenuar os custos sociais e económicos da transição.
  1. Como será definida a trajetória de redução das emissões de gases com efeito de estufa de 2030 a 2050?

A proposta da Comissão estabelece o processo de definição de uma trajetória, a partir de 2030, para as emissões e remoções líquidas de gases com efeito de estufa a nível da UE, a fim de alcançar progressivamente o objetivo de neutralidade climática em 2050. A trajetória basear-se-á, entre outros fatores, nos dados científicos mais recentes e nas melhores tecnologias disponíveis. Terá em conta a eficácia em termos de custos e a eficiência económica, a equidade e a solidariedade entre os Estados-Membros e no seu interior, bem como a necessidade de assegurar uma transição justa e socialmente equitativa.

De cinco em cinco anos, a Comissão examinará a evolução internacional e científica mais recente, bem como as políticas, a legislação e os progressos da UE rumo aos objetivos de 2050, a fim de avaliar se a trajetória continua a ser adequada ou necessita de ser corrigida. Este processo está em consonância com o calendário do «balanço mundial» previsto no Acordo de Paris, em cujo âmbito as partes fazem um balanço periódico da aplicação do acordo e dos progressos coletivos observados para a realização dos seus objetivos.

  1. Como pode a UE alcançar o objetivo da neutralidade climática até 2050?

Em novembro de 2018, na sua comunicação «Um Planeta Limpo para Todos», a Comissão Europeia apresentou a sua perspetiva para uma UE com impacto neutro no clima até 2050. A análise aprofundada subjacente a esta perspetiva examinou todos os setores-chave e explorou várias vias de transição. Mostrou a possibilidade de a UE evoluir, até 2050, para um perfil de emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa, por recurso a soluções tecnológicas existentes e emergentes, capacitando os cidadãos, harmonizando as ações em domínios fundamentais como a política industrial, o financiamento ou a investigação e assegurando, simultaneamente, a justiça social necessária para uma transição equitativa.

A transição para a neutralidade climática exigirá a adoção de medidas em todos os setores, desde a alteração das formas de produção de energia e de alimentos até à forma de consumo dos bens e serviços, à organização dos postos de trabalho e ao modo como viajamos. Uma ação ambiciosa ajudará a proteger o planeta e a melhorar a nossa qualidade de vida, proporcionando benefícios como um ar, uma água e um solo mais limpos, uma alimentação mais saudável, uma habitação mais eficiente em termos energéticos, melhores alternativas de transporte e novas oportunidades para as empresas europeias liderarem o desenvolvimento de tecnologias e produtos ecológicos.

Esta transição exigirá importantes investimentos. Para o efeito, a Comissão apresentou, em janeiro de 2020, um Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu com o objetivo de mobilizar, pelo menos, 1 bilião de euros de investimentos sustentáveis na próxima década, bem como um mecanismo de transição justa para assegurar que a transição para uma economia com impacto neutro no clima se processe de uma forma equitativa, com um apoio específico às regiões mais afetadas.

A modernização e a descarbonização da economia da UE incentivarão investimentos adicionais significativos. Atualmente, cerca de 2 % do PIB é investido no nosso sistema energético e nas infraestruturas conexas. Para alcançar uma economia com emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa, este valor teria de aumentar para 2,8 %. Tal implica investimentos adicionais consideráveis em comparação com a linha de base, na ordem de 175 a 290 mil milhões de euros por ano.

Este montante pode parecer substancial, mas é exequível e muito mais benéfico para a sociedade do que o custo da inação, que produzirá danos e efeitos na saúde, decorrentes das alterações climáticas, com custos enormes para a sociedade. Além disso, a inação deixa-nos em desvantagem competitiva, dado que os países vizinhos inovam e desenvolvem as tecnologias sustentáveis do futuro.

  1. De que forma participam os cidadãos e as partes interessadas?

Os cidadãos da UE estão preocupados com as alterações climáticas e apoiam as ações nacionais e da UE. No último Eurobarómetro especial sobre as alterações climáticas, de setembro de 2019, 93 % dos cidadãos da UE consideraram que as alterações climáticas constituem um problema grave e 92 % concordaram com a necessidade de tornar a nossa economia neutra em relação ao clima até 2050.

Como todos os setores da sociedade têm um papel a desempenhar na transição para a neutralidade climática, um processo inclusivo e acessível de intercâmbio de boas práticas e de identificação de ações que contribuam para o objetivo de 2050 constitui um elemento importante da Lei do Clima. Temos todos o dever de agir — os europeus demonstraram o seu forte empenhamento em contribuir para a mudança. O Pacto Europeu para o Clima congregará todos estes esforços, envolvendo as regiões, as comunidades locais, a sociedade civil, as escolas, as indústrias e a sociedade em geral. A Comissão lançou hoje também uma consulta pública sobre o Pacto Europeu para o Clima, dando aos cidadãos a oportunidade de participarem na definição da forma como o pacto funcionará na prática.

  1. Como será elaborado o Pacto para o Clima?

O envolvimento e o empenhamento das partes interessadas e do público em geral serão cruciais para o êxito do Pacto Ecológico Europeu. O Pacto para o Clima pretende tirar partido das ações exemplares no terreno e incentivar a mudança nos domínios em que esta é crucial, como a mobilidade, a renovação dos edifícios, a produção e o consumo de energia, a ecologização dos espaços públicos e privados, bem como nas nossas escolhas e comportamentos, a nível individual e coletivo. Visa oferecer tanto oportunidades como plataformas para iniciativas importantes a desenvolver e impulsionar, e será um elemento fundamental da transição justa para todos. Trata-se de um exercício sem precedentes, que todos devem apoiar e contribuir com ideias.

O pacto não nasce do zero. Há muitos exemplos de esforços da sociedade civil para fazer face às alterações climáticas. O Pacto para o Clima basear-se-á nesses exemplos e incentivará uma abordagem integrada, estruturada e mais proativa para a sensibilização e a ação das partes interessadas, a nível europeu.

A par das políticas e das regulamentações governamentais, os cidadãos, as comunidades e as organizações têm um papel a desempenhar em todos os setores da nossa sociedade e da nossa economia. A Comissão lançou uma consulta pública aberta sobre o pacto, para que os cidadãos e as partes interessadas desempenhem um papel na conceção de novas ações climáticas, na partilha de informações, no lançamento de atividades de base e na divulgação de soluções que outros possam adotar. Os contributos desta consulta pública serão determinantes para dar forma ao Pacto para o Clima antes do seu lançamento em 2020.

Fonte: Boletim Informativo do Comissão Europeia