A indústria europeia, representada pela FEFAC, congratulou-se com o relatório da Comissão Europeia sobre o desenvolvimento de proteínas vegetais na União Europeia, publicado em 22 de novembro de 2018, do qual demos conta na última edição da Newsletter.

Este diploma surge na sequência do contrato estabelecido entre a AdP e o Banco Europeu de Investimentos (BEI) para o financiamento de 500 milhões de euros. ”No âmbito desta contratualização, o BEI autorizou que cerca de 240 milhões possam servir para que os bancos nacionais façam a compra da dívida das autarquias à AdP”, esclareceu o governante.

Desta feita, a AdP recebe de imediato o valor em dívida, aumentando a sua liquidez, e os municípios ficam com condições mais favoráveis para pagar a sua dívida. Até agora os municípios estavam obrigados a fazê-lo num período máximo de cinco anos e com taxas de juro “elevadas, mas legais”. Com o novo diploma, o período para pagar os montantes em dívida alarga-se aos 20 a 25 anos, sendo que a taxa de juro é fixa e mais baixa dos que os valores comerciais em vigor.

“A percepção que temos é que os municípios estão muito interessados. O diploma vai estar em vigor a partir de janeiro de 2019. Os municípios têm o período máximo de um ano para manifestar a sua vontade de integrar esta iniciativa, após o que têm de reconhecer a dívida – essa dívida não conta para o endividamento municipal – e depois há dois bancos intermediários do processo”, explica Carlos Martins.

As taxas de juro ainda vão beneficiar de um bónus, uma vez que há um pequeno perdão da dívida passada: “a taxa de juro que vai ser aplicada é a taxa que as empresas a quem deviam tinham como taxa média de endividamento”. Isso permite um perdão pelos juros acumulados, não pelos serviços prestados.

A iniciativa já está inscrita no Orçamento de Estado para 2019. Carlos Martins estima que pelos menos dois terços da dívida dos municípios possam ser resolvidos através deste diploma legal.